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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001066-52.2026.8.16.9000

Recurso: 0001066-52.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Substituição do Produto
Impetrante(s): Luiz Pablo Ferracin dos Santos
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de origem
1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão interlocutória proferida
nos autos n. 0005923-36.2026.8.16.0014, na qual o magistrado indeferiu o pedido de tutela
de urgência (evento 1.1).
Aduz a parte impetrante que a decisão impugnada, ao indeferir a tutela de urgência, deixou de
analisar pedidos cautelares e subsidiários expressamente formulados, de caráter reversível e
instrumental, exibição e preservação de documentos técnicos e, subsidiariamente, comodato
de equipamento, limitando-se a tratar o pleito como substituição imediata do produto.
Sustenta que a omissão configura ilegalidade manifesta, insuscetível de correção por recurso
no rito dos Juizados, gerando prejuízo funcional e risco à preservação da prova, o que
justifica o mandado de segurança para resguardar o resultado útil do processo.
É o breve relato.
2.O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo
admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito por meio de recurso próprio e,
quando presente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo por parte da
autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos.
No presente caso, pretende a parte impetrante afastar a decisão do juízo a quo que indeferiu a
tutela de urgência, sob o fundamento de que é ilegal e viola direito líquido e certo da parte,
porém, a decisão apontada como coatora trata-se de decisão interlocutória, pretendendo a
parte impetrante a utilização do remédio constitucional como substituto de agravo de
instrumento, o que é inadmissível em sede dos Juizados Especiais.
Em regra, decisões interlocutórias em sede de juizados especiais são irrecorríveis, podendo
ser passíveis de revisão em recurso contra final sentença (art 41 da Lei n. 9099/95), sendo por
isso incabível mandado de segurança contra elas.
Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO /CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE
SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança
não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000136-05.2024.8.16.9000
- Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J.
30.01.2024) (grifou-se)
Ademais, os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de
segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF).
No caso em análise, a decisão singular que indeferiu a liminar para suspender as cobranças
não está eivada de ilegalidade ou teratologia (evento 12.1 – autos de origem), observa-se que
o Juízo de origem atuou dentro de sua competência cautelar, examinando o pedido de tutela
de urgência conforme os critérios legais e apresentando fundamentação extensa quanto a não
configuração dos requisitos para concessão da tutela requerida, aspectos que se inserem no
âmbito do seu livre convencimento motivado.
O fato de o impetrante discordar dos fundamentos da decisão não significa que o referido ato
judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade (art. 5º, inciso LXIX
da Constituição da República).
Dessa forma, em que pese decisões interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados
Especiais, forçoso reconhecer, por isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de
preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito
suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal, seja ela lançada na fase de
conhecimento, em cumprimento de sentença ou em processo de execução.
Ademais, quanto a suposta omissão da decisão cabivel Embargos de Declaração e não
Mandado de Segurança, o qual não deve ser utilizado como sucedâneo recursal.
Concluo, portanto, que a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva
ou teratológica, não sendo passível de correção pela via limitada do mandado de segurança.
Destarte, comportando a decisão guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de
cabimento de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09.
Ainda, da leitura do art. 932, III, do Código de Processo Civil, extrai-se que cabe ao relator
não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, conforme segue:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
[...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida; (grifou-se).
3.Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e com fulcro no caput do
artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a inicial e, consequentemente, nego seguimento ao
presente mandamus por ser inadmissível.
4.Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 18.413/14, art. 15, inc. I).
5.Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
6.Ciência à autoridade apontada como coatora.
7.Intimações e diligências necessárias.
8.Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza de Direito Substituta